E ESTA EIM ? LUIS SANTARINO DISPONÍVEL PARA SER CANDIDATO A PRESIDENTE DA BRIOSA.

O sócio dos estudantes Luís Santarino manifestou hoje inteira disponibilidade para se candidatar às próximas eleições do clube, afirmando-se como alternativa à actual direcção, presidida por José Eduardo Simões. "Desde que o Eng.º José Eduardo Simões assumiu há mais de três anos a presidência do clube por motivos de saúde do Dr. João Moreno, que estou disponível para ser alternativa à actual direcção, porque nunca acreditei num projecto sem rosto e sem alma", disse Luís Santarino em declarações à Agência Lusa.

Santarino, de 57 anos, acrescenta ainda: "Na Académica está tudo mal, desde o plano desportivo, financeiro ou até mesmo de instalações. Não há um projecto. Nunca um homem só construiu coisa alguma. Veja-se o caso da Académica Briosa XXI, prometida há quatro anos pelo actual presidente".
O sócio n.º 431 da Briosa, com mais de 40 anos de filiação, entende que "a direcção não tem condições para gerir o clube até ao fim do mandato, ou seja, até Dezembro" e defende que "a próxima época deveria ser preparada por outras pessoas".
"Quando os órgãos deixarem de ter condições de funcionar, defendo que haja logo eleições e não uma Comissão Administrativa", afirmou Luís Santarino, que espera que as eleições sejam marcadas e definido o calendário eleitoral na próxima Assembleia-Geral, cuja convocação já foi solicitada por cerca de cinquenta associados. De acordo com os estatutos do clube, as eleições devem realizar-se até 15 de Abril do ano em que decorra o acto eleitoral, mas também prevêem que as mesmas possam ser marcadas no final dos três anos de mandato.

Entre centenas de outras perguntas que assaltam os nossos espíritos, uma sobressai: é sabido por todos que, nos dias de hoje, Homem que não tenha Dinheiro (e não estamos a falar de trocos) e Poder (e aqui estamos a falar de Poder à séria) não pode ser Presidente sequer do lousanense, por isso confessamos a nossa curiosidade quanto à estratégia e método a usar por Santarino para suprimir este já handicap fatal, para não falar de muitos outros...

VIDE EM http://www.record.pt/noticia.asp?id=738383&idCanal=7

GOVERNO PENSA EM TRANSFERIR PARA AS AUTARQUIAS ACÇÃO SOCIAL, GESTÃO DO PESSOAL NÃO DOCENTE DAS ESCOLAS E MODERNIZAÇÃO DO PARQUE ESCOLAR

JOAQUIM MOURÃO, Presidente da Câmara de Castelo Branco pelo PS, quer centros educativos. Maria de Lurdes Rodrigues participou, ontem, em Castelo Branco, numa sessão de trabalho que juntou meia centena de autarcas, presidentes de conselhos executivos e elementos da comunidade escolar do concelho. No final, o presidente da autarquia local, Joaquim Morão (PS), afirmou que o encerramento de escolas não é um drama.

“É um assunto falado com alguma polémica e tem de ser desdramatizado. Não temos qualquer problema em assumir o encerramento de escolas, sem qualquer drama”, disse o autarca. Morão acrescentou que no concelho – onde três das 31 escolas públicas do primeiro ciclo deverão encerrar no próximo ano lectivo – existem três centros educativos “perfeitamente definidos” (Castelo Branco, Alcains e São Vicente da Beira) para onde serão transferidos os alunos da escolas que encerram. “A questão é resolvida da melhor maneira, assumida por nós, pelas escolas e agentes educativos”, disse.

SERRA PACHECO PODE SAIR DAS ÁGUAS DO MONDEGO

Dúvidas quanto à possibilidade legal de Serra Pacheco poder continuar no cargo de administrador executivo levaram ao adiamento, para o próximo dia 28 de Março, da eleição dos órgãos sociais da empresa Águas do Mondego para o triénio 2007/ 2009, que estava agendada para a assembleia-geral de ontem.

Em causa estará a intenção do Governo impedir que administradores executivos acumulem a reforma com a remuneração relativa aos cargos que desempenham.
Serra Pacheco confirmou ao Diário de Coimbra a existência de dúvidas legais nesta matéria.

«Adiou-se a eleição para uma melhor clarificação jurídica. Trata-se de uma legislação que atinge igualmente os autarcas», explicou, referindo-se aos casos de Fátima Ramos (presidente da Câmara de Miranda do Corvo) e Jorge Bento (presidente da Câmara de Condeixa), que integram o Conselho de Administração da empresa em representação dos municípios que a integram.
Esta situação provoca, por outro lado, um impasse na troca de administradores, e que o Diário de Coimbra deu conta na edição do passado dia 27 de Fevereiro.

Tudo apontava para que Nelson Geada deixasse o cargo de administrador executivo da empresa Águas do Zêzere e Côa para assumir as mesmas funções na Águas do Mondego, por troca com João Damasceno.

Agora, tudo depende da possibilidade, ou não, de Serra Pacheco continuar na empresa multimunicipal de abastecimento de água e saneamento. Se este antigo responsável máximo pelos SMASC sair, é possível que Geada e Damasceno fiquem os dois na Águas do Mondego.Na assembleia-geral de ontem, foram aprovados, por unanimidade, o relatório de gestão e contas relativos a 2006.

LUIS VILAR REGRESSA AO EXECUTIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE COIMBRA PARA EVITAR TER DE RENUNCIAR AO MANDATO.

BAPTISTA IRRITADO COM O GOVERNO, DISPARA EM DIRECÇÃO A VÁRIOS MINISTROS DO GOVERNO.

BAPTISTA CRITICA NOS JORNAIS "PÚBLICO" E "SOL" O EXECUTIVO DE JOSÉ SÓCRATES.

O Presidente da distrital rosa e deputado não gostou da decisão do Ministro da Agricultura de deslocalizar os serviços regionais da Agricultura para Castelo Branco.

Quanto ao Ministro António Costa, Baptista não gostou da forma como decorreu o PRACE-Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado, afirmando que o Ministro não partilhou as decisões com os deputados do PS, centralizando tudo em meia dúzia de pessoas.

* Indicação de Sócrates para Presidente da Comissão de Economia e Finanças também terá deixado Baptista irritado

Outro facto que, apesar de não criticado pelo deputado socialista e Presidente da distrital de Coimbra, terá deixado Baptista agastado foi a indicação de José Sócrates para Presidente da Comissão de Economia e Finanças que recaiu em Rui Vieira.

Baptista, depois de ter substituido João Cravinho na Comissão de Economia para defender o OE 2007, tinha expectativas em poder um dia vir a presidir àquela comissão, sobretudo depois de alguns jornalistas e jornais do Centro terem vaticinado com o referido protagonismo assumido no final do ano 2006 uma possível entrada para o executivo de José Sócrates numa eventual remodelação.

REFORMA DA FUNÇÃO PÚBLICA.

O sistema de remunerações será objecto de reforma obedecendo aos
seguintes princípios:

A remuneração terá as seguintes componentes:
a) Remuneração-base, incluindo o subsídio de férias e de Natal;
b) Suplementos;
c) Prémios de desempenho.

• Existirá uma tabela remuneratória única que englobará a totalidade dos níveis remuneratórios susceptíveis de serem utilizados nas posições remuneratórias de todas as carreiras, gerais ou especiais, dos trabalhadores da AP.
  
• Dado o seu estatuto constitucional as Magistraturas terão uma tabela remuneratória específica.
  
• O número de níveis remuneratórios da tabela e o montante correspondente a cada um desses níveis remuneratórios é objecto de acto regulamentar do Governo, fixado anual ou plurianualmente, após negociação sindical.

• Tendo em vista premiar o mérito excepcional do trabalhador revelado na avaliação do seu desempenho, o dirigente máximo do serviço, ouvido o Conselho Coordenador de Avaliação, através de acto pormenorizadamente fundamentado, cujo teor integral é afixado em local próprio do serviçopúblico e publicado na 2.ª série do Diário da República, pode alterar a sua posição remuneratória para outra que lhe seja superior.

• Deve eliminar-se a natureza automática e permanente de quaisquer suplementos remuneratórios, pressupondo, naturalmente, que complexos funcionais específicos se encontram remuneratoriamente reconhecidos na respectiva remuneração base.

• Em matéria de suplementos, seguir-se-á um princípio de limitação, por forma a que só existam quando:
  a) os trabalhadores tenham condições de trabalho transitórias que não correspondam às condições normais dos seus postos de trabalho, e apenas enquanto tais condições perdurarem;
  b) os trabalhadores tenham, nos postos de trabalho que ocupam, condições de trabalho permanentes que outros trabalhadores da mesma carreira, categoria ou área funcional, colocados em diferentes postos de trabalho, não são obrigados a enfrentar, e apenas enquanto aquelas condições perdurem.

• Os suplementos constituirão, em regra, montantes determinados e não percentagens da remuneração-base.

• Aos trabalhadores que obtenham classificações mais elevadas na avaliação de desempenho, pode ser atribuído um prémio pecuniário, de prestação única, no quadro das disponibilidades orçamentais destinadas a esse fim.

E PARA O METRO MONDEGO QUEM SERÃO OS LAUREADOS?

QUEM VAI SER NOMEADO PARA O PORTO DA FIGUEIRA DA FOZ?

A MEDIATIZAÇÃO DA JUSTIÇA TRAZ VANTAGENS E OS JORNALISTAS ESTÃO DE PARABÉNS.

“A mediatização da Justiça traz vantagens e os jornalistas estão de parabéns".

Declarou a advogada Arménia Coimbra no programa “Praça da República”, da Rádio Regional do Centro (96.2 FM), onde participaram outros dois causídicos, Francisco Rodeiro e Ricardo Castanheira.

Nesta edição dedicada essencialmente às questões da Justiça, transmitida no passado sábado, entre as 11h00 e as 13h00, e realizada no Hotel D. Luís, a jurista considerou existirem “assuntos que, sem os órgãos de comunicação social, nunca viriam para a praça pública”, sustentando que a mediatização “é mais benéfica do que prejudicial”.

Ricardo Castanheira entende ser importante o papel dos jornalistas, chamou a atenção para alguns riscos que se correm com uma má informação - “é grave dizer-se que uma pessoa é acusada quando está apenas constituída arguida” -, mas reconheceu que muitas vezes a justiça “é mais célere quando o caso vem nos jornais”.

FILHA DE JOAO GOUVEIA ENTRA PARA CÂMARA DE SOURE ISENTADA DE ESTÁGIO.

A filha do Presidente da Câmara Municipal de Soure entrou para os quadros de pessoal técnico superior da Câmara Municipal de Soure sendo dispensada do respectivo estágio como a lei obrigará.

A filha do autarca foi classificada num concurso de ingresso em primeiro lugar.

O PSD reagiu violentemente a esta situação, lembrando que João Gouveia foi eleito Presidente de Câmara pelo PS nas últimas eleições autárquicas, tendo sido Presidente de Câmara durante 8 anos pelo PSD, deputado europeu pelo PSD e candidato à liderança social democrata contra Paulo Pereira Coelho.

NELSON GEADA SERÁ ADMINISTRADOR EXECUTIVO DAS ÁGUAS DO MONDEGO.

Nelson Geada poderá integrar Águas do Mondego

Nelson Geada, administrador executivo da empresa Águas do Zêzere e Côa, do grupo Águas de Portugal, poderá vir a substituir João Damasceno em cargo idêntico na Águas do Mondego.A decisão, que segundo apurámos poderá ser tomada dia 13 de Março em assembleia geral da Águas do Mondego, implicaria simultaneamente a transferência de João Damasceno para o lugar de Nelson Geada na empresa com sede na Guarda.Nelson Geada escusou-se a prestar declarações ao Diário de Coimbra sobre este assunto, admitindo no entanto que está a ser estudada a possibilidade da sua transferência para Coimbra.A empresa Águas do Mondego, concessionária do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Baixo-Mondego e Bairrada, tem como presidente do Conselho de Administração Sérgio Hora Lopes, nomeado pelo grupo Águas de Portugal. Serra Pacheco e João Damasceno são administradores executivos e o Conselho de Administração integra ainda, em representação dos municípios, os autarcas Jorge Bento (Condeixa) e Fátima Ramos (Miranda do Corvo).

Na Figueira da Foz...

Petição
No âmbito da revisão do P.D.M. e do Plano de Urbanização relativa ao espaço correspondente ao Horto Municipal e Parque de Campismo.

Os abaixo-assinados, conscientes de que urge defender as escassas zonas arborizadas ainda existentes na cidade, vêm por este meio e ao abrigo do previsto na Lei nº 43/90, de 10/08, apresentar a seguinte petição:

. O espaço correspondente ao Horto Municipal e Parque de Campismo está classificado no Regulamento do Plano de Urbanização da Figueira da Foz como “ espaço urbanizável” (art. 33º da Portaria nº 519/95, de 31/10).

.Segundo o referido Regulamento, nesse local, são possíveis construções com 6 pisos.

. Esta classificação poderá ser sinónimo da sua destruição a curto ou médio prazo.

. Após os fatídicos incêndios de 1993 e 2 de Outubro de 2005, as áreas arborizadas da Serra da Boa Viagem ficaram, na quase totalidade, reduzidas a cinzas.

.Há necessidade redobrada de manutenção daquele pequeno pulmão arborizado, sobretudo quando se assiste a um crescendo na devastação de zonas arborizadas próximas daquele local, para dar lugar a futuras urbanizações.

.Não existem razões de ordem demográfica ou de outra natureza que justifiquem a manutenção da classificação deste espaço como urbanizável.

. Esta área verde arborizada, além da beleza paisagística, é uma importante fonte de oxigénio e de amenização do clima existente na cidade, que é imprescindível conservar intacta para as gerações vindouras.

Em face do exposto, o referido espaço deverá continuar com as finalidades para que foi criado, porém, a sua classificação no Plano de Urbanização, deverá ser alterada para zona verde ou espaço de equipamentos de lazer e desporto.
Aqui

DOMINGOS NÉVOA E LUIS VILAR SERÃO INVESTIGADOS EM BREVE PELO MP.

As suspeitas que recaem sobre o empresário Domingos Névoa e o seu amigo Luís Vilar, presidente da Comissão Concelhia do PS/Coimbra, no âmbito do caso da Bragaparques (assunto a que aludimos nas duas anteriores edições), serão apreciadas dentro de pouco tempo pelo Ministério Público.

A Polícia Judiciária tem as averiguações que lhe cabe fazer praticamente concluídas, pelo que o inquérito no âmbito do qual ambos são arguidos será enviado ao MP, a entidade titular da acção penal com competência para o arquivar ou deduzir acusação.
Nos termos do Código de Processo Penal, a constituição de arguido é obrigatória sempre que haja inquérito visando determinada pessoa e esta preste declarações perante qualquer autoridade judiciária ou órgão de polícia criminal.
A eventual acusação poderá dar lugar a um pedido de abertura de instrução, da iniciativa de qualquer dos arguidos. Se isso acontecer e for proferido despacho de pronúncia, pelo Tribunal de Instrução Criminal (TIC), segue-se a audiência de julgamento. Caso o TIC opte pelo despacho de não-pronúncia, o MP pode recorrer para o Tribunal da Relação de Coimbra, cuja decisão assume carácter definitivo em matéria de pronúncia ou de arquivamento dos autos.
Luís Vilar foi constituído arguido na última Primavera, como noticiou o “Campeão” a 20 de Abril de 2006, tendo suspendido o mandato de vereador da Câmara de Coimbra por um ano (inicialmente por um período de três meses, a que se seguiu outro com a mesma duração e finalmente um de seis meses).
Caso não reassuma o lugar na vereação dentro de dois meses e meio, terá de renunciar ao mandato.

http://www.campeaoprovincias.com/jornal/index.php?option=com_content&task=view&id=72&Itemid=29

MANUEL CLARO EM DISCURSO DIRECTO.

Ex-membro da Assembleia Municipal de Coimbra e antigo vereador, Manuel Claro diz que o PS/Coimbra é visto em Lisboa como um «grupo de bons rapazes» para promover as campanhas eleitorais do partido. A oposição socialista à actual maioria na Câmara Municipal de Coimbra é classificada por Manuel Claro como “demasiado frouxa e inconsequente”.

CP – Julga desgastada a credibilidade do líder concelhio do PS/Coimbra?

MC – Sem dúvida. Veja-se que Luís Vilar continua a ser o líder concelhio, apesar das derrotas eleitorais de 2001 e de 2005. Que líder é este que não consegue assumir politicamente as derrotas eleitorais? Só pode ser daqueles que está fortemente apegado ao poder. Porque será? As últimas eleições autárquicas demonstraram que a actual liderança do PS fez as piores escolhas para os diversos órgãos autárquicos, pois o dr. Carlos Encarnação perdeu mais de 6.500 votos de 2001 para 2005 e o candidato do meu partido – o dr. Baptista – não conseguiu recuperar um único voto em relação às eleições anteriores. Talvez tenha sido por causa da pródiga promessa dos milhares de empregos oferecidos aos munícipes. Neste caso, poder-se-ia aplicar o velho provérbio popular que diz: quando a esmola é muita o pobre desconfia.

Luís Vilar devia demitir-se
CP – Acha que a constituição de Luís Vilar como arguido prejudica o PS?
MC – A dimensão ética na política deve prevalecer, independentemente de ser ou não culpado, para preservar a imagem e a credibilidade do PS. A meu ver, Luís Vilar deveria renunciar ao lugar de vereador na Câmara Municipal de Coimbra e demitir-se de presidente da Concelhia do PS, para que seja salvaguardada a imagem e a credibilidade do partido a nível local.

CÂMARA DE GÓIS ENFRENTA GRUPO DE CIDADÃOS.

Um movimento cívico foi às actas da câmara buscar sustento para “apontar o dedo” às divisões, na maioria PS da câmara, que estão a “prejudicar” o concelho.

O movimento “Cidadãos por Góis” está preocupado com a situação na câmara. Por isso, foi ler as actas das reuniões do executivo para analisar a polémica questões-chave em torno da utilização da Quinta do Baião.

No final, deixa quatro perguntas em aberto: Estarão, pelas autoridades competentes, a ser conveniente defendidos os interesses públicos de Góis? Presidente e vereadores da maioria colaboram entre si ou, cada um, trilha o seu caminho?

Está o poder político a ceder ao poder económico? Interessa ao bem público a “guerra” entre câmara e a Adiber, ou entre a Adiber e a câmara?

Para o movimento “Cidadãos por Góis”, esta é mais uma prova de que o concelho está aqui perante as lutas internas entre facções comandadas pelo do PS – câmara versus Adiber – Adiber versus câmara – com manifesto prejuízo do bem público”.