quarta-feira, março 07, 2007

REFORMA DA FUNÇÃO PÚBLICA.

O sistema de remunerações será objecto de reforma obedecendo aos
seguintes princípios:


A remuneração terá as seguintes componentes:
a) Remuneração-base, incluindo o subsídio de férias e de Natal;
b) Suplementos;
c) Prémios de desempenho.
  • Existirá uma tabela remuneratória única que englobará a totalidade dos níveis remuneratórios susceptíveis de serem utilizados nas posições remuneratórias de todas as carreiras, gerais ou especiais, dos trabalhadores da AP.
  • Dado o seu estatuto constitucional as Magistraturas terão uma tabela remuneratória específica.
  • O número de níveis remuneratórios da tabela e o montante correspondente a cada um desses níveis remuneratórios é objecto de acto regulamentar do Governo, fixado anual ou plurianualmente, após negociação sindical.

  • Tendo em vista premiar o mérito excepcional do trabalhador revelado na avaliação do seu desempenho, o dirigente máximo do serviço, ouvido o Conselho Coordenador de Avaliação, através de acto pormenorizadamente fundamentado, cujo teor integral é afixado em local próprio do serviçopúblico e publicado na 2.ª série do Diário da República, pode alterar a sua posição remuneratória para outra que lhe seja superior.

  • Deve eliminar-se a natureza automática e permanente de quaisquer suplementos remuneratórios, pressupondo, naturalmente, que complexos funcionais específicos se encontram remuneratoriamente reconhecidos na respectiva remuneração base.

  • Em matéria de suplementos, seguir-se-á um princípio de limitação, por forma a que só existam quando:
    a) os trabalhadores tenham condições de trabalho transitórias que não correspondam às condições normais dos seus postos de trabalho, e apenas enquanto tais condições perdurarem;
    b) os trabalhadores tenham, nos postos de trabalho que ocupam, condições de trabalho permanentes que outros trabalhadores da mesma carreira, categoria ou área funcional, colocados em diferentes postos de trabalho, não são obrigados a enfrentar, e apenas enquanto aquelas condições perdurem.

  • Os suplementos constituirão, em regra, montantes determinados e não percentagens da remuneração-base.

  • Aos trabalhadores que obtenham classificações mais elevadas na avaliação de desempenho, pode ser atribuído um prémio pecuniário, de prestação única, no quadro das disponibilidades orçamentais destinadas a esse fim.

9 comentários:

Anónimo disse...

Quem é classifica as chefias? Por exemplo: quem classifica o Vilar?

Anónimo disse...

toda a verdade do escandalo imobiliario com ligações à acadêmica tuga
www.jardinsdomondego.blogspot.com

pois é disse...

Pois pois mas qué dos outros????


Fortes com os fracos,
E fracos com os fortes.


Para os politicos mandou-se para as calendas a "reforma"do sistema de reformas que lhes permitiu que agora muitos estejam nessa situação com uma duzia de anos de descontos.
Alguns estavam a concorrer a um acto eleitoral tendo já pedido a reforma do "lugar" para onde concorriam.

"Não se puede enganar a todos todo o tempo"

O Velho do Mondego disse...

E li eu:

"Tendo em vista premiar o mérito excepcional do trabalhador revelado na avaliação do seu desempenho, o dirigente máximo do serviço... ...pode alterar a sua posição remuneratória para outra que lhe seja superior"

"Ó glória de mandar, ó vã cobiça...!"
Meu Deus, já viram as movimentações dos "pró-socráticos" para levarem o(s) prémio(s)?
Não, hei-de ser premiado eu ou outros como eu!!!
Já estou com o Alberto, "se este governo é de esquerda, eu sou de extrema esquerda!!!
E só me apetece voltar aos idos questes de 75 e 76 e passear pela Ferreira Borges, de jornais na bolsa e gritar "Olha a MERDA, comprem a MERDA, levem a MERDA, hoje fala deles, dos "xuxalistas""... ...e no fim já agora fazer umas pinturas ressuscitar aquela do
"Portugal amá-lo ou deixá-lo?
PS: O último a sair apaga as luzes do aeroporto!"

Anónimo disse...

Deviam parar com a demagogia sobre as massas. As massas são rudes, sem preparação, ignorantes, perniciosas em suas reivindicações e influências. Não precisam de lisonjas mas de instrução

Autor: Emerson,Ralph
Tema: Sociedade

pois é disse...

esta "maltosa"que usou e abusou da revolução a mesma que nalguns casos se guindou a lugares que sem Abril nunca seriam almejados , vem agora com "tiques" doutras eras fazer aquilo que criticava no passado, pudera a "barriguinha" já esta cheia agora é só olha para o que digo e não para o que faço ou fiz.
Há pois que acabar o "banquete"
só que já nem as migalhas para o ZÉ podem sobrar á que malhar nesta malta com o jugo do poder e a canga da submissão.
Afinal como sempre achei nada mudou Houve apenas um interregno da História.Afinal tudo se repete e esta é afinal mais uma.

Anónimo disse...

aonde é que eu já vi isso? Haaá, já me lembbro. Foi no tempo do cavaquismo no seu pior...

Anónimo disse...

Pois óh Amigo das 5:21 PM sabe uma coisinha?

O meu amigo vive em Portugal apesar do guterrismo o ter feito sonhar que vivia na América ou na Alemanha! Mas fwelizmente alguém nos chamou à terra!

Anónimo disse...

O António Guterres deixou crescimento económico, emprego, paz social e um dédice de 4,1%. Depois com o Durão Barroso e Santana Lopes foi para 6,8%.
Agora com o José Sócrates e com tantas medidas impopulares está em 3,89%, pasme-se 1,2% abaixo de Dezembro de 2001.
Das duas uma ou o Guterres era um Génio ou os Governos de Direita esfranganharam isto tudo.