DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

0024 I Série - Número 015 21 de Outubro de 2006

NUNO MELO - (...) a iniciativa legislativa que o CDS propõe para discussão, pretendo-se consagrar a obrigatoriedade da publicação anual de uma lista dos credores da administração central e local.
Note-se que, precisamente porque as pequenas e médias empresas têm visto os seus encargos administrativos e financeiros inflacionados em resultado de atrasos de pagamentos e prazos excessivamente longos, o Parlamento Europeu e o Conselho aprovaram a Directiva n.º 2000/35/CE, de 29 de Junho, que veio estabelecer medidas de luta contra os atrasos de pagamentos em transacções comerciais.

Aplausos do CDS-PP.

Mas ele deverá ser aplicado aos órgãos e serviços que integram a administração central do Estado, aos órgãos da administração local autárquica, aos serviços do Estado com a natureza de serviços integrados e de fundos autónomos, à Estradas de Portugal, E.P.E., aos hospitais com a natureza jurídica de sociedades anónimas ou de entidades públicas empresariais, e às sociedades gestoras do programa Polis.

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, somos defensores da transparência total e do rigor e a verdade é que temos de ir à origem deste problema, à causa que está subjacente a este projecto de diploma.Ora, evidentemente que a causa é orçamental.
É que só existem dívidas quando há suborçamentação. Felizmente que este Governo tem o cuidado de apresentar à Assembleia da República um Orçamento de rigor, em particular já para o ano 2007, e estamos a dias de iniciar o debate do Orçamento.
Felizmente que já lá vai o tempo em que a suborçamentação na saúde era uma realidade, já para não falar de outro tipo de suborçamentações.
Confesso que considero esta proposta de diploma simpática, na medida em que tenta colocar publicamente os créditos dos contribuintes sobre o próprio Estado (...).