Mudança no estatuto dos magistrados judiciais

O Governo aprovou hoje propostas para a reforma da acção executiva, e para a alteração do estatuto dos magistrados judiciais e do estatuto dos tribunais administrativos e fiscais - matérias que fazem parte do pacto de justiça PS/PSD.

Segundo o secretário de Estado, a proposta que autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Civil e o Estatuto da Câmara dos Solicitadores visa tornar as execuções judiciais "mais simples, promover a celeridade e a eficácia, e evitar acções judiciais desnecessárias".

Já o diploma referente à alteração do Estatuto dos Magistrados Judiciais e do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais destina-se a criar um novo regime de acesso aos tribunais superiores em que se passa a incluir uma apreciação pública do currículo do candidato.
O diploma prevê também que um quinto dos lugares de juízes conselheiros seja obrigatoriamente preenchido por juristas de mérito não pertencentes às magistraturas.

Ainda de acordo com esta proposta, "com o objectivo de criar melhores condições de intervenção para os membros do Conselho Superior da Magistratura eleitos pela Assembleia da República, propõe-se que os vogais que integrem o respectivo conselho permanente desempenhem as suas funções em regime de tempo integral e que a sua designação passa a efectuar-se pelo período correspondente à duração do respectivo mandato".