PS MUDA A LEI DA TUTELA E PÕE OS PONTOS NOS iis.

O Governo quer impor a suspensão de mandatos a autarcas que estejam constituídos arguidos em processos criminais, depois de deduzida a acusação.

O objectivo é clarificar o regime de suspensão de mandatos, cuja arbitrariedade tem sido questionada em casos mediáticos como o das câmaras de Lisboa e de Felgueiras.
O Jornal de Negócios sabe que o Governo já definiu a linha de água: a partir do momento em que o Ministério Público deduz a acusação, o autarca que está sob suspeita terá obrigatoriamente de suspender o seu mandato. Este será um dos aspectos mais sonantes da revisão da Lei da Tutela Administrativa que está neste momento em preparação pelo Executivo.

Outra novidade a este nível é que as PERDAS DE MANDATO que se alargarão na nova Lei da Tutela podem atingir os mandatos que não deram origem à investigação criminal, desde que o aiutarca ainda esteja em funções é atingido sempre, qualquer que seja o mandato em exercício.