quinta-feira, novembro 23, 2006

MP pede anulação do acordo de utilização do Estádio

in http://www.campeaoprovincias.com/noticias.asp?id=6035

Ministério Público propôs ao Tribunal Administrativo que ordene a anulação do acordo de utilização do Estádio Cidade de Coimbra (ECC), celebrado entre a Câmara Municipal e a Académica/OAF, apurou o “Campeão”.

A iniciativa surgiu na sequência de uma acção a cargo da Inspecção-Geral de Finanças, cujos contornos já foram revelados pelo nosso Jornal a 22 de Dezembro de 2005. A IGF inclinou-se para a hipótese de o acordo de utilização configurar uma “prática ilegal”, tese corroborada pelo Ministério Público.

Segundo apurámos, a Secretaria de Estado do Orçamento alegou falta de definição e de contratualização dos fins a que devem ser aplicadas as receitas provenientes da exploração / cessão de exploração de espaços do complexo municipal sem dedicação exclusiva à prática desportiva.

Ao aludir à verba de 2,5 milhões de euros paga anualmente pela TBZ à Académica/OAF, a mesma Secretaria de Estado entendeu que isso “parece representar uma forma indirecta” de a Câmara “subsidiar contratos” suportados pelo clube com o desporto profissional, o que violaria o espírito do Decreto-Lei 432/91.

Na Primavera de 2004, a Académica/OAF assumiu que o objectivo de entregar a gestão do ECC a uma entidade privada visava “garantir a estabilidade financeira” do clube. Segundo a proposta apresentada pela Académica/OAF, as poupanças directas para a autarquia, foram estimadas em cerca de 2,1 milhões de euros.

O antigo vereador Nuno Freitas chegou a calcular que os custos de manutenção do ECC possam rondar anualmente seis milhões de euros.

Há dois anos e meio, o jurista Vital Moreira, antigo membro do Tribunal Constitucional, preconizou a abertura de concurso púbico para seleccionar a entidade habilitada para assumir a gestão do ECC depois de a Câmara ter deliberado proceder a ajuste directo com a Académica/OAF.


A edilidade julgou dispensável a realização de concurso com base num parecer de outro jurista, Pedro Gonçalves, em cuja opinião o clube é um “parceiro natural” para a celebração do acordo.

Vital Moreira expressou receio de que o “complicado esquema” inerente à proposta da Académica/OAF configure “mais uma imaginosa forma enviesada de financiamento de um clube de futebol, à margem das regras que disciplinam os subsídios públicos”. “Neste negócio é manifesto que a primeira vítima é a transparência e a segunda, provavelmente, as finanças municipais”, alegou o antigo juiz do Tribunal Constitucional ao alertar para o risco de “questões de procedimento e de transparência poderem ser contornadas com «habilidades» contratuais mais ou menos criativas”.

1 comentário:

Anónimo disse...

Também vão pedir a impugnação e actuar juridicamente sobre os 200 apartamentos no Eurostadium?