O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fausto Correia.
O Sr. Fausto Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, ouvi com atenção a intervenção do Sr. Deputado Carlos Andrade Miranda. Disse ele que o Decreto-Lei n.º 535/99 era uma lei socialista. Aceito isso como um rasgado elogio na exacta medida em que - e V. Ex.ª omitiu-o - a diferença que existe entre esse diploma e o Decreto-Lei n.º 193/2002 é apenas uma e fundamental: é que o Decreto-Lei n.º 535/99 não dava lugar à criação de excedentes e o Decreto-Lei n.º 193/2002 é a criação de excedentes! É apenas e só isto!De resto, a este respeito, a posição do PS foi sempre clara desde 1995. O PS, no seu programa eleitoral, em função do famigerado quadro de excedentes, propunha a sua eliminação, tendo negociado com os sindicatos o acordo salarial para 1996, publicado o Decreto-Lei n.º 14/1997, que extinguia o QEI, a par, também, do Decreto-Lei n.º 13/1997, que criava o Departamento de Reconversão, Classificação e Colocação da Redução de Pessoal.
Portanto, no que toca ao quadro de excedentes, houve uma linha de coerência desde 1995. Coerência essa que, de resto, justifica hoje o comportamento do PS ao arguir a inconstuticionalidade do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 193-A/2002, no sentido de ficar claríssimo que o PS não aceita, uma vez mais, que a fusão, reestruturação ou extinção de serviços dê lugar à criação de excedentes.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Andrade Miranda.
O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): - Sr. Presidente, de forma telegráfica, se possível, iria procurar responder às duas ou três questões que os meus colegas Deputados me colocaram.Sr. Deputado Bernardino Soares, efectivamente, em matéria de consensos, pelo que pude observar e analisar do que foi a trajectória desta Câmara ao longo dos últimos anos, saliento dois aspectos fundamentais que nos trazem aqui hoje, e dos quais não conviria desviar a nossa atenção: por um lado, a necessidade de reduzir o peso excessivo da Administração Pública e, por outro lado, a necessidade de reestruturar a nossa Administração Pública e o que isso implicaria, necessariamente, em termos de mobilização de funcionários, de alteração dos quadros e dos recursos humanos da Administração Pública. E, nesta matéria, havia consenso de todas as bancadas, tal como também houve consenso na adopção sistemática, desde 1984, do princípio da mobilidade do pessoal e dos recursos humanos da função pública.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!
O PS de José Sócrates não pensa como Fausto Correia e hoje acaba por aprovar e defender um diploma, que todos compreendem necessário, ao arrepio da linha seguida pelo Governo de António Guterres. Acho, aliás, que governar no sentido do ciclo económico foi o maior erro dos governantes socialistas da época. Hipotecaram este futuro que estamos hoje a viver. Em maré alta devemmos remar em contra ciclo. Foi, de resto, o que os Espanhós fizeram.
É o que dá ter tido na Administração Pública governantes populistas!
11 comentários:
não comungo dessa visão até porque os tempos eram outros e havia muitos precários (largos milhares)que exerciam funções permanentes sendo necess´rio por cobro a tal situação e muitos deles eram funções imprecindiveis como no ambito da saude.
Aliás a moralização que urge fazer-se tem mais a ver com quadros superiores do que própriamente com a "raia miuda" que é essencial ao funcionamento do estado.
Veja-se o programa (PRACE)é por ai que o Governo tem que começar pois pululam cargos e organismos que mal se compreende porque existem.
O programa de fusão de organismos e de extinção de outros é pois correcto.
E ainda falta mecher em outros casos como Governos civis,Comissões de turismo etc etc.
O exemplo enfim começa a vir de cima com muito mérito deste governo e do partido que o suporta.
Caro comentador acima:
Os tempos não eram outros, o problema é que por causa da irresponsabilidade de políticos como
Caro comentador acima:
Os tempos não eram outros, o problema é que por causa da irresponsabilidade de políticos como
Por causa da irresponsabilidade de políticos como Guterres e Faustos Correias é que hoje o Governo PS e no passado o de Durão tiveram de tomar as medidas que todos conhecemos com graves consequências para as famíliose os portugueses.
É como uma pessoa decidir apanhar uma bebedeira e depois não estar à espera de se sentir mal.
Precários na Administração Pública? E agora oq ue há senão precários na administração Pública a exercer funções certas e permanentes
Em parte poderá ter razão mas pelos vistos não tem a visaõ global do problema existente na época,neste momento a lei e os vários regimes contemplam de facto outras formas de contratação como os C.I.T. a própria modificação da Gestão E.P. de algumas instituições alterou o problema, mas o crucial da questão continua a ser não o numero de funcionários que entraram normalmente para trabalho imprescindiveis mas de base nas carreiras como auxiliares motoristas policias bombeiros enfermeiros etc etc.
O relevante tem sido a ocupação de cargos dirigentes em institutos empresas autarquicas etc etc etc com remunerações acima da média bem como acessorias e outras mordomias,para não falar na acumulação de reformas ; vencimentos com reformas subsidios de reintegração,indeminizações etcetc isso sim tem arruinado o sistema social e a equidade que deveria ser apanagio após ABRIL.
Por isso a classe politica fica muito mal nesta foto da era democratica infelizmente.
sempre houve precários na Adm. Pública e haverá. Aliás este conceito socialista/comunista de que as pessoas quando encontram um trabalho ou emprego é para a vida tem de mudar. Em mais nenhum outro país desenvolvido é assim. O trabalho deve ser encarado como podendo mudar a qualquer momento.
Tomara muitos desempregados poderem passar recibos verdes para várias entidades.
Aliás, nesse caso, o trabalho de todos os advogados é precário pois prestam trabalho para os clientes sem qualquer garantia de que voltarão.
Por último devo lembrá-lo que tb foi na "era" Fausto e Guterres que o regime das carreiras foi alterado e que os chefes de repartição puideram ser equiparados a técnicos superiores principais, indo directamente para a acarreira técnica superior e se entretanto terminassem liceniatura pderiam continuar a subir, tratando-se de uma verdadeira reclassificação ope legis.
Ainda foi com esse secretário de estado de nome Fausto Correia que os ordenados dos gestores e dirigentes foi incrementado em 30% coma atribuição de despesas de representação e ainda foi com esse mesmo secretário de estado de nome Fausto Correia que nada do que estava mal foi alterado: ou seja ele poderia ter feito o que o actual Secretário de Estado está a fazer. Pq não o fez? Não me esqueço das "ilustres" figuras que esse Fausto Correia nomeou para a Administração da Loja do Cidadão!
Todos incompetentes e nomeados sem critério de qualidade, mas da amizade e da cunha. Todos bem os conhecemos!
olhe que quem tinha esse conceito era o estado novo,e que me pareça não era socialista nem comunista,não confunda alhos com bogalhos nem uma cultura que foi instituda em décadas de corporativismo.
e por ultimo está a baralhar várias situações ou melhor varios conceitos,e se não sabe deveria informar-se que a transição para o novo sistema retributivo Elaborado no Governo do prof Cavaco é que veio alterar e expandir exponencialmente as carreiras da F.P. com subidas de escalão de três em três anos bem como a criação de regimes especiais como as carreiras médicas professores etc etc.
O Vilar foi nomeado pelo Fausto? sE foi, estou certo, o Fausto está tão arrependido que irá a pé a Fátima.
Amigo das 6:53 PM :
Não estoua baralhar nada.
O que disse está certo mas não invalida o que eu disse. O Regime das Carreiras data de 1989, logo da era Cavaco Silva. É verdade. Mas a reclassificação dos chefes administrativos na carreira técnica superior tem o dedo de Fausto Correia ( 1999), assim como o novo regime dos cargos dirigentes que incrementou com a instituição de despesas de representação em 30% a remuneração dos dirigentes também de Fausto Correia ( 1999 ). Foi isso que disse e mantenho.
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