QUEM METE CUNHA AO PRESIDENTE DA CÂMARA DE COIMBRA ?

DIÁRIO DA REPUBLICA —I SÉRIE-A
Artigo 78º
Incompatibilidades
1—Os aposentados não podem exercer funções públicas ou prestar trabalho remunerado, ainda que em regime de contrato de tarefa ou de avença, em quaisquer serviços do Estado, pessoas colectivas públicas ou empresas públicas, excepto quando se verifique alguma das seguintes circunstâncias:
a) Quando haja lei que o permita;
b) Quando, por razões de interesse público excepcional, o Primeiro-Ministro expressamente o decida, nos termos dos números seguintes.
2—O interesse público excepcional é devidamente fundamentado, com suficiente grau de concretização, na justificada conveniência em assegurar por essa via as funções que se encontram em causa.
3—A decisão é precedida de proposta do membro do Governo que tenha o poder de direcção, de superintendência, de tutela ou de outra forma de orientação estratégica sobre o serviço, entidade ou empresa onde as funções devam ser exercidas ou o trabalho deva ser prestado.
4—Em caso algum pode ser tomada a referida decisão em relação a quem se encontre na situação prevista no n.o 1 em razão da utilização de mecanismos legais de antecipação de aposentação ou em relação a quem se encontre aposentado compulsivamente.
5—A decisão produz efeitos por um ano, excepto se fixar um prazo superior, em razão da natureza das funções ou do trabalho autorizados.
6—O disposto no presente artigo é aplicável às situações de reserva ou equiparadas fora da efectividade de serviço.

O Politicaehouse aconselha os signatários do Porta-Aviões a, primeiro, baterem à porta do "amigo" Carlos Encarnação, na medida em que para o Sr. Primeiro-Ministro poder excepcionar o caso do "polícia-eléctrico" precisa de receber proposta do membro do Governo ( no caso Presidente de Câmara, já que a Polícia Municipal lhe está confiada ) que tem a tutela e superintendência do serviço que o quer contratar.

De qualquer forma, o Politicaehouse não se associa a essa Petição, prefere a outra, aquele que pede ao Sr. Presidente da Câmara que encontre formas de criar mais postos de trabalho, de preferência qualificados, para os jovens qualificados que se formam e crescem na Universidade de Coimbra e que a cidade perde quase sempre.