segunda-feira, novembro 28, 2005

E AINDA ...

(...)
Artigo 19.º
Despesas de campanha eleitoral
1 - Consideram-se despesas de campanha eleitoral as efectuadas pelas candidaturas, com
intuito ou benefício eleitoral, dentro dos seis meses imediatamente anteriores à data do acto
eleitoral respectivo.
2 - As despesas de campanha eleitoral são discriminadas por categorias, com a junção de
documento certificativo em relação a cada acto de despesa.
3 - O pagamento das despesas de campanha faz-se, obrigatoriamente, por instrumento
bancário, nos termos do artigo 9.º, com excepção das despesas de montante inferior a um
salário mínimo mensal nacional e desde que, durante esse período, estas não ultrapassem o
valor global de 2% dos limites fixados para as despesas de campanha.

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