terça-feira, novembro 14, 2006

VICTOR BAPTISTA PROPÕE FUNDO PARA EXCEDENTÁRIOS DA ADM. PÚBLICA, ATABALHOADA E INCORRECTA TECNICAMENTE.


http://www.asbeiras.pt/?area=coimbra&numero=35503&ed=14112006

"... O presidente da Federação de Coimbra do PS propôs, durante o Congresso do partido em Santarém, a criação de um fundo para o quadro de excedentes no âmbito da reforma da Administração Pública.“Um quadro de excedentes é sempre doloroso e vai funcionar com reafectações. Porém, admito que alguns funcionários públicos não sejam reafectados”, disse ontem ao DIÁRIO AS BEIRAS Víctor Baptista. Por isso, e para que o processo não seja "tão penoso", o presidente da Federação de Coimbra do PS sugeriu, no decorrer do XV congresso socialista, a criação de um fundo para o quadro de excendetes que seja financiado através das receitas das privarizações. Este fundo funcionaria também para aqueles que estão em situações de quase reforma. "Por exemplo, um trabalhador com 36 anos de serviço e que tenha 55 ou 56 anos ou aqueles que já tenham mais de 60 anos e que estejam a poucos anos de ir para a reforma. Estas são situações de difícil reafectação", considerou o vereador da autarquia conimbricense. De acordo com Victor Baptista, este fundo poderia ser uma boa solução, até porque resultaria num menor esforço orçamental. "É certo que me dirão que não vai abater directamente na dívida, mas o certo é que vai abater, indirectamente, ao longo dos anos", sustentou. "Não vou desistir disto", prometeu Victor Baptista ao lembrar que o desafio mais importante e mais difícil que o PS tem pela frente é, precisamente, o da reforma da Administração Pública..."

COMENTÁRIO POLITICAE

A Lei Quadro das Privatizações define taxativamente o fim das receitas por si geradas. Nessa Lei-Quadro está definido no seu artigo 3.º que as privatizações obedecem aos seguintes objectivos essenciais:
a) Modernizar as unidades económicas e aumentar a sua competitividade e contribuir para as estratégias de reestruturação sectorial ou empresarial;
b) Reforçar a capacidade empresarial nacional;
c) Promover a redução do peso do Estado na economia;
d) Contribuir para o desenvolvimento do mercado de capitais;
e) Possibilitar uma ampla participação dos cidadãos portugueses na titularidade do capital das empresas, através de uma adequada dispersão do capital, dando particular atenção aos trabalhadores das próprias empresas e aos pequenos subscritores;
f) Preservar os interesses patrimoniais do Estado e valorizar os outros interesses nacionais;
g) Promover a redução do peso da dívida pública na economia.


No ano de 2006, o Conselho de Ministros aprovou uma Resolução em que para as privatizações de 2006 e 2007 os objectivos seriam:
A. Racionalização das participações directas e indirectas do Estado;
B. Redução da dívida pública;
C. Reestruturação de sectores e/ou empresas;
D. Promoção do desenvolvimento de modelos contratuais nos domínios da
concessão de serviços públicos e da gestão de infra-estruturas complementares à
privatização de capital de empresas públicas e aprofundamento das Parcerias
Público-Privadas em grandes projectos de investimento.


Por outro lado também está definido na Lei qual o destino das receitas resultantes de privatizações e no seu artigo 16.º determina-se que as receitas do Estado provenientes das privatizações serão exclusivamente utilizadas, separada ou conjuntamente:
a) Amortização da dívida pública;
b) Amortização da dívida do sector empresarial do Estado;
c) Serviço da dívida resultante de nacionalizações;
d) Novas aplicações de capital no sector produtivo.

Tudo isto para dizer que analisando a proposta de Victor Baptista, que é economista, o que se poderá dizer é que está a propor, no fundo, alterar a Lei-Quadro das Privatizações que é da competência exclusiva da Assemblçeia da República, pois de acordo com a Lei em vigor destinar uma parte das receitas das privatizações ao pagamento de vencimentos de alguns excedentários da Administração Pública não "reciclados" ou funcionários públicos "à beira da reforma", não consta da Lei como destino possível dessas receitas.

Por outro lado, o que Baptista aqui propõe é recuar em toda a filosofia dos últimos ddiplomas que disciplinaram as matérias em causa: regime de aposentação e lei da mobilidade e excedentes, o que representará uma espécie de confissão de culpa face ao espírito das medidas do actual Governo para a Função Pública.

Por fim, quando Baptista defende a afectação de uma parte dessas receitas ao pagamento de vencimentos de excedentestários por corresponder a um menor esforço orçamental, quer dizer que esta despesa não precisa de ser retirada ao Orçamento de Estado mas às receitas das Privatizações.
Bom, então esta ideia é de deixar o país espantado e é a prova como, no sussuro de cada distrito, o PS não fala a uma só voz.
É que fazer isso é precisamente usar de um "expediente" ( tão criticado pelo PS relativamente ao PSD) para dar aos funcionários públicos um pequeno rebuçado sem resolver problema algum.
Será que Baptista ainda não entendeu que a essência da ideia do Governo foi precisamente colocar nos disponíveis não quem é mais velho mas quem o Estado não precisa tanto ? Pode até ser colocado nos disponíveis um jovem de 30 anos, se for o caso. Não entendeu também que abrir uma tal excepção representa por parte do Governo a assumpção de que a legislação produzida há pouco tempo está errada na sua filosofia e que a maneira que o PS tem de corrigir estes erros é usar este "expediente", que, aliás, é tecnicamente errado pois para isso é necessário mudar a Lei-Quadro das Privatizações e enviesá-la nos seus objectivos com essa afectação à Função Pública, completamente a despropósito.

10 comentários:

Anónimo disse...

Então e sobre o novissimo jornal diário que está aí a rebentar...nada,nicles, nadica de nada? Parece que vai buscar meio mundo à concorrência e não só!

Anónimo disse...

Será que hà alguma preocupação pessoal com a possível ida, a curto prazo, para o quadro de excedentes da política? A habitual precipitação do Batista resulta da falta de trabalho. Faz tudo em cima do joelho. Levantam-se tarde...

Anónimo disse...

Politicae aprecio muito este teu comentário. O pior que pode haver na política é sentirmos que há politicos que nos consideram a todos burros e portanto fazem propostas irrealisáveis para distrito comer, sabendo que jamais serão bem conseguidos, desde logo porque as propostas são más tecnicamente. É o que dá os partidos meterem nas listas deputados fracos. depois querem milagres. Circulos uninominais já!

Anónimo disse...

EXCELENTE COMENTÁRIO!

Anónimo disse...

Então e as Leis que tão afincadamente citaram não se podem alterar?!
Não queiram ser mais fundamentalistas do que a Comissão Europeia.

Politicae disse...

Caro anónimo:
Julgo não ter entendido a totalidade do alcance da nossa posta. De facto, o que dissemos foram duas coisas:
1. apresentar uma proposta na Assembleia da República para alterar o espirito e a letra da Lei Quadro das Privatizações é matéria de dificil concretização, desde logo porque representa uma confissão de culpa do PS em relação ao que tem vindo a legislar;
2. o sr. deputado Victor Baptista, na qualidade de deputado, deve apresentar essa proposta então, não no Congresso do PS, pois aí é inóquo, mas no parlamento onde se fazem essas coisas;
3. na sequência do que disse em 2. o deputado victor baptista já teve inúmeras oportunidades para apresentar então essa proposta de alteração na comissão de finanças da qual faz parte e nunca teve essa coragem;
4. nunca teve essa coragem por saber que aí seria ridicularizado.
5. Para que o anónimo perceba bem o alcance do seu comentário, uma tal proposta seria mais ou menos igual a propor para alterar o Código Penal, introduzindo um artigo que dissesse que a receita do produto das penas de multa deveriam ser canalizadas para pagar os vencimentos do spolíticos, em vez de serem conduzidas para reenvestir na Polícia Judiciária e no combate ao crime, entende?

Anónimo disse...

..o delegado quis á viva força sensibilizar os seus pares para a "injustiça" da nomeação de um militante PSD para a direcção do H.Psiquiatrico de Coimbra.

in expresso

Anónimo disse...

uma sumidade.

quem nos acode?

Anónimo disse...

Será que o texto da intervenção foi escrito por um psiquiatra do PS?

Anónimo disse...

não sei qual é o mal de terem nomeado um do psd?